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TRABALHO INTERMITENTE


A Reforma Trabalhista trouxe uma nova modalidade de contrato de trabalho, o Intermitente, instituído pela Lei 13.467/2017 que incluiu o § 3° ao artigo 443 da CLT e pelo artigo 452-A da CLT que pontua as regras estabelecidas para esse regime de contratação.


O contrato Intermitente vem com a intenção de diminuir a incidência de contratação informal, ele consiste na possibilidade de contratar trabalhadores cuja rotina de trabalho se dá mediante convocação, ou seja, quando necessário. O que é comum nas funções de garçom, músico ou recepcionistas de eventos, cuja demanda por trabalho se dá em ocasiões mais específicas.


Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.


Considerando a nova redação dada ao artigo 443 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.


Os requisitos para a elaboração do contrato de trabalho intermitente estão presentes no artigo 452-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, e que serão especificados a seguir:


. Tem que ser por escrito: Para o contrato de trabalho intermitente o legislador determinou a obrigatoriedade de ser escrito, tendo em vista a singularidade do tipo de contratação.


. Valor da Hora do Trabalho: O contrato de trabalho deve conter especificamente o valor da hora de trabalho.


. O salário não poderá ser inferior ao Salário Mínimo: O valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo. O correto é aplicar o piso da categoria.


FORMA DE CONVOCAÇÃO DO PROFISSIONAL:

O empregador convocará, no prazo de três dias de antecedência para a prestação de serviços, bem como informando qual será a jornada de trabalho.


Como se dará essa comunicação? A legislação editada acerca da reforma não trouxe expressamente qual meio que a empresa poderá utilizar para chamar os empregados para o trabalho intermitente. Analisando o § 1° do artigo 452-A da CLT, o empregador poderá se valer por qualquer meio de comunicação eficaz. Entretanto, é aconselhável discriminar no contrato de trabalho a forma que será realizado essa comunicação.


Prazo de Resposta:

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.


Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.


Período de Inatividade: O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.


Como será realizado o pagamento:

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:


I - Remuneração;

II - Férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - 13° salário proporcional;

IV - Repouso semanal remunerado; e

V - Adicionais legais.


O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas recebidas pelo profissional.


A necessidade da discriminação das parcelas é uma proteção para a empresa justamente para evitar a ocorrência do salário complessivo, previsto na Súmula TST n° 91.


O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.


O profissional tem direito a férias?

A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.


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