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RESCISÃO POR ACORDO


De acordo com a lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, é possível realizar um acordo de rescisão com o funcionário.


Antes da legislação permitir tal procedimento, o funcionário que queria sair da empresa por questões pessoais, solicitava a empresa que ela realizasse um “acordo” com ele, porém esse procedimento não era regular, e poderia ocasionar problemas com a justiça, tanto para o empregador, como para o funcionário, por ser considerado uma rescisão falsa, e assim ser tratado pela justiça como fraude, ficando ambas as partes sujeitos a punição criminal.


Desta forma, com essa nova possibilidade de demissão por acordo, que a reforma trabalhista prevê na CLT, trouxe tranquilidade jurídica para ambos (profissional e empresa).


Quais verbas serão devidas ao profissional que solicitar uma rescisão por acordo?

- Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

- Saque de 80% do saldo do FGTS depositado;

- Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

- A empresa pagará de GRRF somente 30%, ao invés de 50% que é devido em uma rescisão sem justa causa;

- A rescisão sendo realizada por acordo, o empregado não poderá se beneficiar do Seguro Desemprego.


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