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REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2019



Quem deverá declarar:

. Pessoas físicas que receberam mais de R$ 28.559,70 em 2018 residentes no Brasil;

. Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

. Pessoas físicas que obtiveram ganhos de capital na alienação de bens ou realizaram operações em bolsas de valores;

. Trabalhadores rurais que teve receita superior a R$ 142.798,50 em 2018 e para quem é proprietário de bens com valores superiores a R$ 300 mil.


Prazo para envio:

. De 07/03/2019 a 30/04/2019


Multa por atraso:

. Estará sujeito à multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima pelo atraso é de R$ 165,74 inclusive para as declarações que não tem que pagar imposto e o valor máximo de até 20% do valor do imposto devido.


Versão Simplificada:

. Os contribuintes com poucas despesas, no qual a Receita Federal deduz 20% sobre os valores dos rendimentos tributáveis que somem até R$ 16.754,34.

Parcelamento do Imposto:

. até oito quotas mensais, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50.


Como enviar a declaração:

. Exclusivamente através do Programa Gerador da declaração (PGD) ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que serão disponibilizados no site da Receita Federal. Não poderão enviar as declarações pelo “Meu Imposto de Renda” os contribuintes com rendimentos tributáveis que somaram mais de R$ 5 milhões.


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