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REGISTRO AUTOMÁTICO NA JUNTA COMERCIAL RS



O Sistema de Registro Automático, que entrou em vigor desde o dia 03 de setembro, se refere a uma inovação tecnológica para agilizar a abertura e encerramento de empresas de forma automática da maioria das empresas, sem intervenção humana. Trará como benefícios mais agilidade e a aprovação em até 5 minutos se todas as informações estiverem corretas, através do cruzamento de dados.

Inicialmente o Registro Automático será para as constituições de empresas que possuem as naturezas jurídicas de EI, EIRELI e LTDA e para o DISTRATO de Empresário Individual.

Essa inovação é a solução imediata do pedido que anteriormente era concedido em até 48 horas.


LEGISLAÇÃO

O Registro Automático foi trazido pela Junta Comercial que vem ao encontro da recente Medida Provisória 876/19 que possibilita a automatização no registro empresarial em âmbito

nacional.


REGRAS

. O Registro Automático somente é possível para os atos de inscrição para as Naturezas Jurídicas de Empresário, EIRELI e LTDA e a Extinção para Empresário;

. Haverá consistência no Registro Digital para verificar se o certificado Pessoa Física do assinante condiz com quem está no ato (empresário/sócio);

. Empresário/Sócio deve utilizar o documento padrão (Requerimento do Empresário, Contrato padrão de 16 cláusulas ou Ato constitutivo) gerado pelo módulo integrador;

. Não incluir cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo módulo;

. O próprio Empresário ou Sócios devem assinar o documento com certificado digital (não pode haver procuração);

. Não anexar documentos no pedido de registro;

. Titular (empresário/sócio) DEVE SER MAIOR de 18 anos;

. Titular DEVE SER brasileiro nato;

. Empresário/Sócio não pode ter bloqueio e/ou determinação judicial;


ATIVIDADE VEDADAS PARA REGISTRO AUTOMÁTICO

5111100 - TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS REGULAR

6421200 - BANCOS COMERCIAIS

6423900 - CAIXAS ECONOMICAS

6424702 - COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO

6432800 - BANCOS DE INVESTIMENTO

6433600 - BANCOS DE DESENVOLVIMENTO

6434400 - AGENCIAS DE FOMENTO

6435201 - SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO

6435202 - ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO

6435203 - COMPANHIAS HIPOTECARIAS

6436100 - SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS

6438701 - BANCOS DE CAMBIO

6440900 - ARRENDAMENTO MERCANTIL

entre outras...


VEDADAS PARA O DISTRATO

6422100 - BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL

6431000 - BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL

6530800 - RESSEGUROS

8012900 - ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES


NÃO É PERMITIDO no Registro Automático

Para qualquer Natureza Jurídica (Empresário, Sociedade LTDA ou EIRELI):

a) ato de transformação;

b) menor;

c) estrangeiro;

d) praticar ato por procuração;

e) CPF que esteja bloqueado;

f) representante legal;

g) atividade que bloqueie o registro automático.


Para EIRELI E LTDA

a) se existir Sócio Pessoa Jurídica;

b) se existir Administrador Não Sócio;

c) contrato de 7 cláusulas;

d) se adicionar cláusula no contrato de 16 cláusulas;

e) qualquer forma de integralização do capital social que não seja em espécie e no ato;

f) Se for marcada como Sociedade de Propósito Específico.


IMPORTANTE

O Sistema da Junta Comercial fará validações e verificações para confirmar se o certificado do assinante condiz com quem está no ato. Realizado o registro automático da empresa, no momento em que o empresário realizar o download do documento registrado, o Licenciamento/Formalização poderá ser iniciado pelo Empresário/Sócio.


O QUE MUDA NA JUNTA COMERCIAL

- A Consulta de Viabilidade (nome) passa a ser analisada obrigatoriamente para todas as Naturezas Jurídicas (não será mais automática);

O Objeto Social passa a ser analisado na Consulta de Viabilidade, juntamente com a consulta de nome;

- Na resposta da consulta de Viabilidade (nome) o Analista pode indeferir por motivo relacionado ao objeto (campo com texto livre para preenchimento) - A viabilidade para a Junta Comercial passa a ter 2 (dois) motivos de indeferimento (nome e/ou objeto).


Referências:

https://jucisrs.rs.gov.br/sistema-de-registro-automatico-de-empresas-entra-em-vigor-dia-21-de-maio-na-junta-comercial-do-rs

acessado em 02/09/2019


https://jucisrs.rs.gov.br/conheca-o-registro-automatico

acessado em 03/09/2019


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