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PERDEU O PRAZO DA ECF 2018? VEJA O QUE FAZER


Por meio de regra, todas as pessoas jurídicas operantes no Brasil são obrigadas a entregar os dados em relação à ECF. Isso inclui as PJs optantes pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, bem como as companhias Imunes e Isentas (do IRPJ e CSLL). Pessoas jurídicas que possuam Sociedades em Conta de Participação (SCP), deverão realizar a entrega referente a cada SCP.


Há, porém, três situações de ressalva nos quais não ocorre a obrigatoriedade. São eles:

. Empresas optantes pelo Simples Nacional;

. Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

. Pessoas Jurídicas inativas, ou seja, que não possam ter realizado qualquer tipo de atividade, operação ou transação no período relacionado a 2017.


Como deve ser realizado o envio da ECF 2018?

O envio da ECF exige um índice significativo de planejamento e cautela para sair correto. Por fim, como entenderemos a seguir, o não envio ou o envio de conteúdos errados. Podem produzir multas um pouco elevadas.


O processo de conformidade das informações e o tipo de informação que deve ser fornecido conforme a estrutura de tributação adotadas pela empresa.


O arquivo para preenchimento (layout), ou Programa Gerador para ECF, deverá ser baixado no site do Sped, onde também é possível acessar manuais e os validadores necessários para entregar a ECF 2018. Os relatórios relativos às ECFs e ECDs (Escrituração Contábil Digital) também podem ser recuperados através desse programa, e em certos casos necessitarão ser importados à sua prestação de contas atual.


Após o preenchimento de todos os blocos de informações, eles devem ser validados através de função presente no aplicativo da ECF. Antes da transferência dos dados, na ECF deverá constar uma assinatura digital da empresa certificada por organização credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), a fim de atribuir autenticidade e legitimidade jurídica a documentação digital.


O que fazer ao perder o prazo da ECF?

Se você abandonou para a última hora e não pode concluir sua entrega da ECF, tenha certeza que são previstas multas de acordo com o regime tributário da empresa. As bases para essas penalizações aparecem na Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 e no Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 onde aparecem os seguintes valores:


R$ 500,00 por mês-calendário ou porção (para empresas imunes, isentas, em início de atividade ou que na última declaração apresentem Lucro Presumido ou Simples Nacional) ou;


- Empresas com IRPJ que não são Lucro Real

. R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para demais empresas que não se enquadrem no critério anterior;

. A entrega da ECF com incorreções, omissões ou informações incompletas causará multa no valor de 3% sobre o valor dos procedimentos que sejam objetos de correção (não inferior a R$ 100,00);

. As multas serão reduzidas em 50% caso as orientações incorretas sejam corrigidas antes de intimação de ofício.


- Empresas com IRPJ no Lucro Real

. Empresas enquadradas no Lucro Real pagarão multas sobre o lucro líquido apurado, com a restrição de 0,25% por mês-calendário ou 10% do lucro total com os limites de R$ 100 mil para micro e pequenas empresas e de R$ 5 milhões para as outros;

. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá ter essa multa diminuída em até 90% se fornecer o ECF até 30 dias após o encerramento e em até 75% se fornecer o ECF em até 60 dias após o encerramento do prazo.


Além de muito complexas, exaustivas e detalhadas, as obrigações da ECF 2018, exigem um alto nível de qualidade e podem punir a empresa que não se empenhar em atender os prazos e padrões.


Ficou com alguma dúvida? Precisa de auxilio? Trabalhamos com profissionais capacitados e mais de 50 anos de expertise na área para lhe auxiliar na gestão financeira da sua empresa.


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