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MULTA AMBIENTAL - DECRETO Nº 20326 DE 06/08/2019



O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições, decreta “A conversão da multa ambiental, por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), em projetos previamente aprovados ou selecionados pelo COGERCAM:


I - pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que trata o art. 3º deste Decreto; ou


II - pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado, observados os objetivos de que trata o art. 3º deste Decreto.


Parágrafo único. A Smams indicará o projeto ou a cota-parte de projeto de serviço a ser implementado" (NR)


"Art. 7º O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.


.....


Não sendo possível a recuperação conforme modalidades acima, outro local será indicado a critério do COGERCAM ou a recuperação através de compensação pecuniária a título de indenização.

Para aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, nas infrações administrativas decorrentes de ausência ou descumprimento de autorização, registro ou licença ambiental, o dano ambiental (patrimonial ou extrapatrimonial), será considerado através da soma dos valores de 5 (cinco) anos da Taxa de Licenciamento Ambiental.


.....


A. O COGERCAM, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto no percentual de:

I - 60% (sessenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da interposição da impugnação ao auto de infração;


II - 50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado até o encerramento da instrução, por ocasião das razões, e previamente à decisão da Comissão Judicante; e


III - 40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da interposição do recurso ao Secretário da Smams.


Parágrafo único. Para os autos de infração emitidos até a entrada em vigor do presente decreto, excepcionalmente, será concedida oportunidade ao infrator a adesão ao programa de conversão das multas com desconto no percentual de 60% (sessenta por cento) até 180 (cento e oitenta) dias da publicação, desde que o crédito não esteja inscrito em dívida ativa."

Não serão considerados, neste decreto às multas ambientais inscritas em dívida ativa.


A Smams diligenciará para apurar eventual responsabilização civil dos danos ambientais causados no caso concreto, tomando as medidas cabíveis, sem prejuízo da inscrição da multa administrativa em dívida ativa. Este Decreto entrou em vigor hoje, retroagindo os seus efeitos a 15 de junho de 2018.


Fonte: Legisweb


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