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MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS SERÁ EXTINTA


O governo prevê a exclusão da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente as demissões sem justa causa através da Medida Provisória 905 que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, e que criou o Programa Verde e Amarelo, que tem o objetivo de criar empregos para os jovens. A MP foi divulgada na edição do dia 12 de novembro de 2019 no Diário Oficial da União, e não modifica o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.


A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

Conforme o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a extinção da multa irá gerar uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o ano de 2020, pois o dinheiro da multa adicional não passará mais pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.


Na atualidade, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa sendo que 40% ficam com o trabalhador e os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são destinados para o FGTS.


Lembrando que por ser uma Medida Provisória, ela deve ser sancionada pelo Congresso Nacional para ser transformada em lei.


Fonte: Agência Brasil


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