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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLTA A SER DESCONTADA EM FOLHA - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2



A Medida Provisória nº 873 de 2019 que proibia o desconto em folha da contribuição sindical, em vigor desde 1º de Março, deixou de valer, esta estabelecia que o recolhimento da contribuição sindical seria feito "exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", sendo "encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa."


No entanto, a medida provisória (MP) que impedia o desconto na folha de pagamento das contribuições sindicais não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo e perdeu a validade na última sexta-feira (28/06).

Em observação a Lei nº 13.467 de 2017 que, dentre outros pontos, obriga os empregadores a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados previamente, as contribuições devidas ao sindicato. (Art. 545 da CLT).


A Constituição Federal determina que mesmo com a perda da eficácia da Medida Provisória as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Art. 62 §11)


E com isso, o assunto só poderá retornar para novas discussões no Congresso mediante apresentação de projeto de lei. Assim, recomenda-se o acompanhamento do tema através de sites governamentais. Além disso, poderá haver alguma manifestação por parte da Secretaria do Trabalho relativo aos procedimentos a serem adotados durante o período que a MP estava vigorando.


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