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ICMS ST – COMPLEMENTO NO RS

Atualizado: 12 de Mai de 2019



Os contribuintes ainda estão se adaptando, em meio a tantas mudanças que pegou a todos despreparados com esta nova tributação, que trouxe grandes impactos para os contribuintes gaúchos.

O Decreto 54.539 trouxe novas alterações para o complemento do ST/RS a obrigatoriedade de cálculo prevista para vigorar a partir de 1º de março de 2019, passa a ser 1º de junho de 2019, somente para as empresas que tenham auferido no ano calendário 2018 receita bruta acumulada igual ou inferior à R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).


Reforçando Pontos importantes:

Regra começou a valer a partir de março de 2019 para as demais empresas:

Para exemplificar o impacto da medida, pensemos em como funciona hoje: uma indústria, ao vender certa mercadoria com ICMS ST para um comércio, recolhe um valor maior em sua venda, “substituindo” o valor que seria devido pelo comércio, quando esse vendesse ao consumidor final. Dessa forma, com algumas exceções, o ICMS era recolhido apenas na primeira etapa (Indústria). Com a nova medida, caso o comércio (Atacadista ou varejista) venda a consumidor final (Pode ser pessoa física ou jurídica, desde que não exista etapa subsequente) por um valor superior do que o previsto pela indústria, ele deverá “ajustar” o ICMS ST devido, recolhendo o valor excedente. No caso do valor ser inferior, a empresa teria um crédito.


Exemplo:

Venda de 1 cerveja:

Indústria vende para um comércio atacadista e calcula o ICMS ST com a base de cálculo de R$10,00.

Obs. Base do ST não é o preço final de venda, ou seja o preço final de venda pode ser 5,00 e a base do ST 10,00

Comércio atacadista revende a mesma cerveja a R$6,00 para o comércio varejista; Comércio varejista revende a mesma cerveja ao consumidor final por R$8,00. Resultado: Como o preço final ao consumidor final (R$8,00) é inferior ao calculado pela indústria na ST (R$10,00), o comércio que revendeu ao consumidor final teria direito ao crédito.

Se utilizarmos o mesmo exemplo acima, mas com o Comércio varejista vendendo a cerveja por R$12,00, o resultado seria um débito de ICMS ST sobre a diferença de R$ 2,00 a ser recolhido pela empresa que revendeu ao consumidor final.

É importante destacar que o mesmo se aplicaria ao comércio atacadista caso ele revendesse diretamente ao consumidor final.


PARTICULARIDADES: A exemplificação acima objetiva contextualizar a medida em termos simples. Infelizmente, a sua apuração é complexa e existem diversas particularidades que as empresas deverão observar. Para isso, listamos abaixo algumas:


Apuração do ajuste do St:

Para a apuração do Ajuste da ST, as empresas substituídas (comércio) que vendam a consumidor final deverão apurar o Imposto Presumido (Que corresponderá ao crédito) e o Imposto Efetivo (Que corresponderá ao débito). Após, diminuir do Imposto efetivo o Imposto presumido. Se do resultado restar um valor positivo, ele será considerado um débito. Se restar um valor negativo, será um crédito.

As informações relativas a adjudicação da ST, serão apuradas e controladas no Bloco H (Registro de Inventário). A entrega do Bloco H para fins de adjudicação deve ocorrer até a competência relativa ao segundo mês subsequente ao levantamento de estoque. No caso da empresa ter optado por iniciar a entrega dos dados do Ajuste do ICMS ST a partir de março, ela deverá levantar o estoque em 28/02 e informá-lo na EFD de março ou abril.


Observação: Como a apuração do ajuste da ST será feito através da EFD ICMS IPI, cuja entrega é desobrigada para as empresas do Simples, ainda há uma indefinição quanto à obrigatoriedade da apuração para essas empresas (do Simples Nacional). Contudo, essas empresas serão influenciadas na emissão das notas fiscais;

Recolhimento da complementação da ST

A guia de complementação da ST deverá ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente.

Emissão de NFe e NFCe

Para as notas fiscais, deverão ser informadas:


Para as empresas substitutas (Que recolhem a ST na primeira etapa):

Se for empresa do regime Geral, caso a nota fiscal contenha operações com a ST do ICMS e operações sem a ST, deverá ser indicado nas informações complementares a base de cálculo e o respectivo débito fiscal próprio relativos a cada regime de tributação e o valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria perfeitamente identificada.


Caso a empresa seja do Simples Nacional, a informação do débito fiscal próprio será o valor presumido utilizado para o cálculo da ST.

Para as empresas substituídas que vendam a outros contribuintes do ICMS: Informar a base de cálculo e o valor do ICMS ST retido anteriormente em campos próprios do item;


Para as empresas substituídas que vendam a consumidor final: Informar a base de cálculo e o valor do ICMS Efetivo, que corresponde ao valor que seria pago pela empresa se a operação não estivesse sujeita ao ICMS ST.


Base legal: Decreto nº 54.308/2018 e Instrução Normativa RE nº 048/2018


Base legal para emissão das notas fiscais: RICMS RS, Livro III, Art. 15, 26, 27 e 28; IN DRP 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.0, Item 20.12; Nota técnica 2016.002;


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