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GOVERNO ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE REFERENTE DEZEMBRO DE 2018


O decreto nº 54.348 de 26-11-2018 altera o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados na categoria geral referente a operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2018, bem como altera o período de apuração do ICMS devido por estabelecimentos comerciais ou industriais no mês de dezembro de 2018.


Portanto, referente às movimentações realizadas no período de 1º de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a apuração do impostos ICMS será da seguinte forma:


1. Será realizada uma apuração parcial do dia 01 ao dia 15 do mês, gerando o ICMS a pagar em 26/12/2018.


2. As operações realizadas de 16 a 31 do mês, serão apuradas normalmente até dia 12/01/2019 e gerado a guia para pagamento até esta data.


NOTA ‐ Em substituição à forma de pagamento prevista no item 1, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto devido da seguinte forma:


a) até 26 de dezembro de 2018, o equivalente a, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido relativo ao mês de novembro de 2018;


b) até 12 de janeiro de 2019, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo ao mês de dezembro de 2018.


O presente decreto foi alterado pelo atual Governador do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art.82,V, da Constituição do Estado, e será válido somente para a apuração do mês de dezembro de 2018.


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