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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL: ENTREGA ATÉ 31.05.19
A ECD é a Escrituração Contábil Digital e o prazo para a entrega referente a contabilidade de 2018 é 31 de maio de 2019 (sexta-feira) e se encerra às 23h59min59s no horário de Brasília conforme a Instrução Normativa nº 1.420/2013.
No Manual de Orientação da ECD 2018 consta que a obrigatoriedade é para todas as empresas enquadradas na tributação de Lucro Real, no Lucro Presumido que não optaram pelo livro caixa ou distribuíram parcelas de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
As Imunes/Isentas que obtiveram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, as quais a soma seja igual ou superior a R$ 4.800.000,00. Para as demais pessoas jurídicas a entrega é facultativa, isto é, não há multa por atraso na entrega.
O não envio da ECD dentro do prazo ou a apresentação com incorreções ou omissões, a empresa ficará sujeita a sofrer multas, intimação ou a ação poderá ser considerada um crime tributário.
Conforme o art. 12 da Lei nº 8.218 de 1991, as multas podem variar de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação equivalente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração contábil.
Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sped , as multas serão reduzidas: metade nos casos em que a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.
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