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ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL


O que é ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma ferramenta obrigatória que integra as informações contábeis e fiscais na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E, por esse motivo, o Fisco acha mais eficiente o processo de fiscalização por meio do cruzamento de dados digital, sendo esse o principal objetivo do SPED.


É bem comum confundir ECF com a ECD (Escrituração Contábil Digital); por isso é importante entender que a ECF foi atribuída para fins fiscais e previdenciários. Já que faz parte do envio digital da ECD, ou seja, os livros: Diário, Razão e Balancetes Diários, Balanços e Fichas de Lançamento. A ECF foi implantada como substituta da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário 2014.


Quem está obrigado a enviar a ECF

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a ECF é obrigatória a entrega da escrituração digital, juntamente com o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).


Também é obrigatório o preenchimento da ECF para todas as pessoas jurídicas, inclusive isentas e imunes, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:


I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


II – Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;


III – As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.


A partir do ano-calendário 2015 entrou a obrigatoriedade da entrega da ECF para pessoas jurídicas imunes/isentas. As entidades imunes ou isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD, igualmente devem preencher alguns registros dentro da ECF.


Prazo de entrega

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. E o prazo será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2018.


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