• Moresco

COMUNICADO - RESOLUÇÃO Nº 152 - 18.03.20

Atualizado: Mar 23



Prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional são prorrogados.

Conforme a resolução nº 152, publicada em 18 de março no Diário Oficial da União.


O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art . 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União


Ficou com alguma dúvida? Precisa de auxílio? Trabalhamos com profissionais capacitados e mais de 50 anos de expertise na área para lhe auxiliar na gestão financeira da sua empresa.

Moresco Contabilidade

Gestão financeira para empresas

Rua Veríssimo Rosa, 50 | Partenon - Porto Alegre/RS

Contato@moresco-contabilidade.com.br

51 3384.1344 | 51 98496 -1613 (wpp)

[Https] Site

[IG] Instagram

[ F ] Facebook

[In] LinkedIn

0 visualização

Rua Verissimo Rosa, 50 - Partenon
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Fone 51 3384.1344

WHATS.png
  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle

Desenvolvido por Carpes – 2016