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COMUNICADO - MP 927 - 22.03.20



Foi publicada a MP 927 de 22/03/2020, abaixo destacamos as principais mudanças. Também estamos disponibilizando uma cartilha explicativa sobre a MP 927.

1 - Reconhecido o ato de maior, funcionário demitido com redução de aviso e das multas, inclusive se possuir estabilidade provisória.

2 - Regulamenta o trabalho remoto (tele trabalho) e garante 30 dias para adequação do contrato com funcionário.


3 - Férias individuais e coletivas com prazo de concessão de 48 horas.

4 - Possibilita a antecipação de férias para quem ainda não fechou o período aquisitivo (não fechou o tempo de um ano).


5 - Regulamenta o banco de horas e possibilita a compensação em ate 18 meses com carga total de até 10 horas diárias de trabalho.

6 - Dispensa de exames médicos do trabalho por 60 dias.

7 - Suspensão do contrato de trabalho por quatro meses para funcionário se qualificar, com um pagamento de ajuda de custo definida entre as partes, sem incidência de encargos.


8 - Prorrogação do FGTS de março, abril e maio com pagamento parcelado em 6 vezes a partir de julho/2020.


9 - O governo propõe alterações importantes para o os funcionários da saúde, possibilitando o combate da doenças.


10 - O abono de PIS poderá ser sacado pelos funcionários em duas parcelas nos meses de abril e maio.


Acesse a cartilha explicativa, clicando AQUI!



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