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ALTERAÇÃO NA MARGEM DE VALOR AGREGADO PARA AUTOPEÇAS



No dia 27/09/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto 54.802 que modifica o MVA das autopeças, esta alteração atinge fabricantes e revendedores de autopeças no Rio Grande do Sul.


A modificação afeta diretamente o Custo da mercadoria das empresas que trabalham com este setor. Tanto fabricantes de autopeças, como revendedores, devem alterar seus sistemas a fim de adequação dos cálculos, emissão de notas fiscais e até mesmo a formação de seu preço final. Veja na íntegra o que o decreto traz:


Atos do Governador

DECRETO


Publicado em 27 de Setembro de 2019

DECRETO Nº 54.802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,


D E C R E T A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/08, publicado no Diário Oficial da União de 14/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:



ALTERAÇÃO Nº 5113 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do item XX, mantida a redação de seus números, conforme segue:


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.


EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.


Registre-se e publique-se.


OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.


EDUARDO LEITE

Governador do Estado

Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini

Porto Alegre

5132104100

Protocolo: 2019000330174

Publicado a partir da página: 5


Baixe a página do Diário Oficial do RS:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=330174


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