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A IMPORTÂNCIA DA CNAE


A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é primordial na criação das empresas, pois ela serve como instrumento que padroniza nacionalmente os códigos de atividades econômicas, direcionando os critérios de enquadramento administrativo e tributário das empresas, sendo utilizados em várias instâncias que regulam os setores da economia do país. A CNAE basicamente serve para categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até profissionais autônomos em códigos de identificação. Sendo padronizados em todo o país, o foco é proporcionar melhorias na gestão tributaria, evitando ações incorretas, contribuindo e dando suporte às decisões dos órgãos públicos a fim de aprimorar a legislação tributária.


A utilização de um código CNAE impróprio pode colocar o seu negócio em uma série de riscos, dependendo da situação a empresa pode perder o acesso a benefícios tributários. Como por exemplo, o benefício que vem substituindo a contribuição social sobre a folha de pagamento por aquele que se relaciona ao faturamento da empresa. Enfim, a atividade econômica exercida pela empresa, que é identificada pelo Código CNAE, é um dos critérios que definem o consentimento para o novo enquadramento.


O mesmo acontece com o Simples Nacional, do qual o enquadramento só é aceito para determinados tipos de atividades definidas pelo Código CNAE. Com a classificação incorreta a empresa pode permanecer fora dos critérios do Simples.


Assim como, se o Código CNAE não for o correto a empresa será acoplada a um sindicato errado ficando sujeita a seguir acordos e convenções que não dizem respeito a ela. Ao mesmo tempo em que ela deixará de cumprir obrigações com a categoria que emprega. Podendo estabelecer uma carga horária de trabalho imprópria e pisos salariais errados, a empresa deixará de garantir os benefícios assegurados para os funcionários. Entre outras irregularidades.


A CNAE foi criada com a finalidade de reduzir a burocracia e facilitar a vida dos gestores. Com esse código, é possível pagar menos tributos caso a empresa seja enquadrada no Simples Nacional. Por outro lado, se você participar do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os impostos são unificados em um pagamento mensal.


É normal as pessoas confundirem CNAE com Código de Serviços, entretanto esses conceitos são distintos. O Código de Serviços ou Lista de Serviços é utilizado para definir o tipo de serviço prestado pela empresa e a sua alíquota de imposto. Esses encargos são padronizados pela Lei Complementar nº 116 de 2003, de acordo com a tabela de códigos. E com base nesse percentual que são realizados os cálculos para o recolhimento do imposto municipal.


O ideal é que você tenha o apoio de um profissional na hora de escolher o CNAE, pois é ele quem vai orientá-lo sobre qual é o código correto para o seu negócio. É fundamental que o empreendedor informe ao profissional de contabilidade o que ele vende e o que faz. Dessa forma, o contador vai verificar a tabela CNAE, no qual constam as atividades econômicas primárias e secundárias de diversos seguimentos. É importante ressaltar que o mercado de produtores e afiliados é relativamente novo e, muitas vezes, a legislação tributária não consegue acompanhar a criação de novos tipos de negócios. Por isso, ter o auxílio de uma contabilidade é imprescindível para não escolher a CNAE errada. Vale ressaltar que uma empresa por ter mais de uma CNAE, porém tem que estar arrolada às operações realmente desempenhadas por ela.


Ficou com alguma dúvida? Precisa de auxilio? Trabalhamos com profissionais capacitados e mais de 50 anos de expertise na área para lhe auxiliar na gestão financeira da sua empresa.


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